quarta-feira, 25 de abril de 2012
terça-feira, 13 de março de 2012
LEI Nº 10.418, DE 09 DE MARÇO DE 2012
Terça-feira, 13 de Março de 2012
Ano XVIII - Edição N.: 4028
Poder Legislativo
Câmara Municipal
LEI Nº 10.418, DE 09 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município.
O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 291/11, promulga a seguinte Lei:
A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:
Art. 1º - Para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município, a pessoa com diagnóstico de autismo fica reconhecida como pessoa com deficiência.
Parágrafo único - O termo “pessoa com deficiência” equivale aos termos “pessoa portadora de deficiência”, “deficiente” e “pessoa portadora de necessidades especiais”, anteriormente usados pela legislação.
Art. 2º - Em decorrência do reconhecimento estabelecido por esta lei e em consonância com os objetivos da legislação vigente, dentre ela o disposto na Lei nº 8.007, de 19 de maio de 2000, fica o Município obrigado a:
I - manter, em diversas regiões do seu território, centros de atendimento integrado de Saúde e Educação, com oferta de tratamento de pessoas com autismo;
II - realizar testes específicos gratuitos para diagnóstico precoce de autismo, preferencialmente em crianças entre os 14 (quatorze) e os 20 (vinte) meses de idade;
III - disponibilizar todo o tratamento especializado para as pessoas já diagnosticadas.
Parágrafo único - A obrigação do Município poderá ser cumprida diretamente ou através de convênios.
Art. 3º - No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de incentivar as universidades sediadas em seu território, visando ao desenvolvimento de pesquisas e/ou projetos multidisciplinares com foco no autismo e na melhoria da qualidade de vida das pessoas com a patologia.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de março de 2012
Léo Burguês de Castro
Presidente
(Originária do Projeto de Lei nº 1.794/11, de autoria do Vereador Leonardo Mattos)
QUE CONQUISTA BACANA!
PARABÉNS A TODAS AS PESSOAS ENGAJADAS NA DEFESA DA INCLUSÃO!
quinta-feira, 1 de março de 2012
ENCONTRO DE 2012
Pessoal,
é com alegria que retornamos aos encontros junto aos colaboradores, pais, mães, estudantes, estagiários, profissionais da educação e saúde que integram as reuniões do GIEC.
Estamos esperando por você no próximo encontro:
Dia: 07/3/2012 ( quarta-feira)
Horário: 15h
Local: Parque Ecológico do Eldorado - Rua das Paineiras
Participe! Colabore!
sábado, 25 de fevereiro de 2012
quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012
Inclusão e Mediação Escolar
Criando alternativas para alunos com deficiência, autistas
e outros transtornos correlatos
*Dia: 31/03/2012*Horário: 08h às 17h
*Local: Centro Universitário Newton Paiva - Campus Carlos Luz - Auditório Nominato Av. Presidente Carlos Luz, 220 - Caiçara - Belo Horizonte - MG
*E-mail: contato@creativeideias.com.br
*Telefone: (21) 2577 8691 | (21) 3246 2904 | (21) 8832 6047
*Público alvo: Pais, Parentes, Mediadores, Estagiários, Monitores, Facilitadores, Psicólogos, Psicopedagogos, Professores, Fonoaudiólogos,
Pedagogos, Estudantes e etc.
sábado, 10 de dezembro de 2011
PRÓXIMO ENCONTRO
Dia: 14/12/2011 (quarta-feira)
Horário: 15horas
Local: Parque Ecológico do Eldorado ( ao lado da E.M. Antônio Carlos Lemos)
Participem do nosso último encontro do ano!
Colabore!
domingo, 27 de novembro de 2011
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